O Décimo Congresso Internacional da Brazilian Studies Association (BRASA) traz sessão que discute a atuação dos grupos de interesse e lobby.

O Décimo Congresso Internacional da Brazilian Studies Association (BRASA) traz pela primeira vez no Brasil uma sessão específica que discutirá a ação dos grupos de interesse e a atividade de lobby no processo de formulação de políticas públicas.

Sessão 9.3
Grupos de interesse e lobby no processo de formulação de políticas públicas no Brasil (

Coordenador: Prof. Dr. Wagner Pralon Mancuso - USP/Leste

Expositores:

O debate sobre a regulamentação do lobby no Brasil
Luiz Alberto dos Santos, Casa Civil da Presidência da República

Lobby e grupos de interesse no debate sobre a reforma da previdência no Brasil Daniela Peixoto Ramos, Ministério da Educação

Lobby e grupos de pressão em torno da lei brasileira de biossegurança
Gustavo Henrique Fideles Taglialegna, Senado Federal

Grupos de interesse e lobby no processo decisório de políticas públicas na América Latina e no Brasil
Clive Thomas, University of Alaska Southeast

Grupos de interesse e lobby no Brasil
Wagner Pralon Mancuso, Universidade de São Paulo

A sessão 9.3 ocorrerá no próximo dia 24 de julho de 2010, das 09:00h às 10:45h no Centro de Convenções e Eventos Meliá 21, salão Mundo Novo 2.

OECD Principles for Transparency and Integrity in Lobbying

The consultation process on the draft Principles launched by the Public Governance Committee in late October 2009 was completed in mid December. We invited more than one hundred stakeholders to provide comments, including legislators, representatives of the private sector, lobbying associations, civil society, trade unions, think tanks, academics, and international and regional government organisations.
We are glad to report that over 70 stakeholders responded. All of them acknowledged that the Principles are timely and relevant. The feedback from stakeholders signalled that the Principles properly address the main concerns and provide pillars for applying good governance principles in lobbying, in particular:
a) Recognising the shared responsibility of both public officials and lobbyists;
b) Levelling the playing field to engage stakeholders in public policies;
c) Making information on lobbying activities publicly accessible to allow scrutiny; and
d) Setting up effective mechanisms for implementation and compliance.
Based on the results of the multi-stakeholder consultation, the reviewed Principles were sent back to OECD governments for endorsement. The Principles will be discussed by the OECD Council in February 2010.

Rádio Senado produz reportagem especial sobre a regulamentação do lobbying no Brasil

Ouça a reportagem de Márcia Torely e Thomáz Guida Bernardo:

http://www.senado.gov.br/secs_inter/noticias/radio/arquivos/audio/0515_esp_lobby1.mp3

http://www.senado.gov.br/secs_inter/noticias/radio/arquivos/audio/0515_esp_lobby2.mp3

OECD lança discussão com vistas a construir Princípios para a Transparência e Integridade na atividade de lobbying

Inserida em uma discussão maior que tenta arregimentar boas idéias no sentido de combater a corrupção no setor público, o Directorate for Public Governance and Territorial Development da OECD (Organisation for Economic Co-operation and Devolopment) passou a discutir recentemente a possibilidade de construir Princípios para a Transparência e Integridade na atividade de lobbying.

Essa organização tem como objetivo ajudar os países a traçar incentivos para combater a corrupção e também ajuda os a desenvolver medidas para promover uma cultura de integridade, transparência e responsabilidade na gestão pública.

Em sua página na internet, a OECD conceitua lobbying, analisa dados de pesquisa recente e apresenta os princípios que estão sendo debatidos pela comunidade internacional. Acesse o site, www.oecd.org/gov/ethics/lobbying e deixe aqui sua opinião sobre essa importante iniciativa da OECD.

Auto-regulamentação do lobbying é discutida pela OECD

O Public Governance and Territorial Development Directorate da OECD (Organisation for Economic Co-operation and Development) lançou em outubro de 2009 relatório que discute as experiências da Alemanha, Hungria, Lituânia, Polônia, França e de institutos europeus quanto a auto-regulamentação do lobbying.

O documento, na íntegra, mas ainda não aprovado para publicação, pode ser acessado pelo site:

http://www.olis.oecd.org/olis/2009doc.nsf/LinkTo/NT000068BE/$FILE/JT03271513.PDF


No Brasil, desde 2007 lobistas discutem a possibilidade de criar uma associação para auto-regulamentar a profissão.

A matéria publicada pelo Jornal O Estado de São Paulo, analisa essa iniciativa e mostra as opiniões convergentes e divergentes sobre o assunto.

Lobistas preparam código de ética e até associação

Idéia é tentar dissociar imagem do lobby de denúncias de corrupção, mas proposta de autoregulamentação não é unanimidade na área.

Renata Veríssimo

Dispostos a dissociar a imagem do lobby de denúncias de corrupção no País, um grupo de lobistas de consultorias prepara um fato inédito para o dia 10 de maio, em Brasília. Eles vão lançar, informalmente, a Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig). Enquanto o Congresso não aprova uma lei regulamentando o lobby, a Abrig aposta na auto-regulamentação e vai apresentar, no dia do lançamento, duas propostas para consulta à sociedade - um estatuto e um código de ética. Um dos idealizadores da entidade, Antônio Marcos Umbelino Lôbo, da consultoria Umbelino Lôbo, diz que será aberto um prazo para consulta pública desses documentos e informa que uma nova data será fixada para o lançamento formal da Abrig.
'Queremos deixar claro que o lobby é uma atividade legítima e democrática, porque a imagem que fica é a de que lobista é quem carrega a mala preta', afirma ele, referindo-se à associação da imagem do grupo às denúncias de corrupção. Lobby, para Umbelino Lôbo, é a defesa de interesses legítimos frente aos poderes públicos de forma transparente. Guilherme Costa, relações institucionais da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), argumenta que 'a Abrig terá o mérito de reunir pessoas físicas que se sujeitam às boas práticas'. Os associados poderão ser submetidos a um conselho de ética, formado na sua maioria por pessoas não ligadas à Abrig, e podem ser desfiliados caso não cumpram as regras. 'Acho que a iniciativa de regulamentar a profissão tem de partir da gente mesmo', defende Costa. A Abrig não entusiasma, porém, Eduardo Ricardo, diretor de Relações Governamentais da Patri, empresa de consultoria. Ele diz ser contrário a entidades corporativistas e classifica a Abrig 'como uma espécie de confraria'. 'Não acredito em auto-regulamentação. Defendo a tese de que tem de haver uma lei regulamentando a profissão', afirma.
Para o diretor da Patri, não existe 'lobby do bem ou lobby do mal'. Simplesmente existe a atividade, e o resto deve ser qualificado como tráfico de influência. Ricardo pede a aprovação de uma lei federal que regulamente a atividade para toda a administração pública federal e sirva de exemplo para Estados e grandes municípios. Para ele, a simples criação de um cadastro de pessoas credenciadas a falar em nome de empresas ou setores, na intranet dos órgãos governamentais, reduziria o tráfico de influência. 'O interessante é saber quem está defendendo os interesses de quem na administração pública', argumenta.

PETROBRÁS

Ele sugere ainda que as empresas estatais, como a Petrobrás e o Banco do Brasil, prestem contas sobre os serviços contratados. 'Por que não tornar transparente quanto estas empresas gastam com lobby?', pergunta. Para o cientista político Murillo Aragão, da Arko Advice, outra empresa de consultoria, o processo de influência no Brasil é distorcido. Ele avalia que a regulamentação do lobby não resolve o problema de tráfico de influência, se não houver transparência no processo decisório. 'Enquanto nao for assim, não tem regra que dê jeito', avalia. Segundo Aragão, na década de 90 houve uma mudança no processo de lobby, que deixou de ser essencialmente privado para passar a ser quase totalmente público. O cientista político afirma que as maiores intermediações de interesses ocorrem dentro do Congresso. 'Os parlamentares são os grandes intermediadores de interesses. Por isso, o financiamento de campanhas ficou tão importante', argumenta.
Aragão destaca ainda que muitas estatais, como a Petrobrás, têm muito mais poder de lobby do que várias instituições privadas.
Jornal O Estado de São Paulo, 15/04/2007.

Mandem comentários sobre esse assunto. Sem transparência no processo estatal de tomada de decisões, a democracia brasileira encontra sérios obstáculos para sua consolidação.

STF decide polêmica dos pneus

Mirella D’Elia e Rodrigo Couto

A “guerra dos pneus” pode ser encerrada hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deve voltar a discutir se a importação de pneus usados é ilegal. Mais do que uma questão ambiental, a disputa contrapõe interesses econômicos e comerciais. De um lado, o governo federal e entidades ligadas à proteção do meio ambiente alegam que continuar importando o material potencializa a degradação ambiental. De outro, empresários defendem que a proibição engrossa a fila de desempregados e que o veto beneficiaria multinacionais, interessadas em obter mais lucro com a venda de pneus novos. Isso sem falar no lobby no Congresso para a aprovação de projetos que tratam da questão. Como pano de fundo, a pressão da Europa sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC).
A pendenga se arrasta há quase três anos. Desde 1991, decretos e portarias federais foram baixados com o veto, que exclui os países do Mercosul. De lá para cá, empresas têm garantido a importação por meio de liminares. Esses fatores acabaram despertando a ira da União Europeia, que clama por livre comércio. A discussão chegou ao STF por causa de uma ação proposta pelo próprio governo, que quer unificar a jurisprudência sobre o assunto. Os magistrados terão que bater o martelo: dizer se liberam ou restringem de vez a comercialização. A decisão terá que ser seguida em todo o país. A relatora, Cármen Lúcia, já votou pela proibição, com exceção do Mercosul.
O tema é polêmico. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, há mais de 100 milhões de pneus abandonados no Brasil. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o país importou mais de 24 milhões de pneus usados entre 2005 e 2007. “O Brasil está virando o depositário de 30% do que é exportado no mundo todo?, criticou, no início do julgamento, em março, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. A União alega que, se a Europa vencer na OMC, o país pode virar uma espécie de depósito de 2 a 3 bilhões de pneus. “A continuação desse procedimento é extremamente prejudicial?, reforçou ontem o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
Empregos
Empresários dizem que interesses econômicos estão por trás da questão. “Essa discussão é econômica, mascarada de ambiental?, declarou o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados (Abip), Francisco Simeão. Presidente também da BS Colway Pneus, ele rebateu as críticas de que a indústria agride o meio ambiente. Segundo Simeão, 6 milhões de remoldados eram fabricados no Brasil até 2006, movimentando R$ 720 milhões de reais por ano. A produção caiu para 2 milhões após a proibição. Simeão conseguiu uma liminar na Justiça Federal para importar o material (leia ponto crítico). De 1,2 mil pessoas, hoje ele emprega apenas 60. “Essa indústria está morrendo?, disse. O setor reúne 1,6 mil empresas e gera 40 mil empregos diretos.
Fonte: Jornal Correio Braziliense, Quarta-feira, 24 de junho de 2009.

O lobby com regras

Folha de S. Paulo - Opinião
São Paulo, quarta-feira, 14 de outubro de 2009
FERNANDO RODRIGUES

O lobby com regras

BRASÍLIA - Quem já entrou no Congresso conhece a cena. Em dias de votação, os salões ficam lotados de gente engravatada sem identificação aparente. São os lobistas. Trabalham tranquilos. Inexistem limites. Levam deputados e senadores para almoçar, jantar, viajar. Nada fica registrado. Atravessam a rua e oferecem os mesmos benefícios para ministros e assessores. Assim nascem as leis. Há mais de uma década tramitam no Congresso projetos propondo regulamentar o exercício do lobby. Ontem, o presidente da Câmara, Michel Temer, acenou com a possibilidade de tocar adiante o debate. Sem se comprometer com prazos, disse: "Nós queremos ver é se há possibilidade democrática de disciplinar os vários grupos de pressão". É uma decisão corajosa do possível candidato a vice-presidente na chapa de Dilma Rousseff ao Planalto em 2010. O lobby tem regras em países com instituições mais sofisticadas que as do Brasil. Temer não falou, mas o governo também tem um texto quase pronto para estabelecer limites aos lobistas. Criado no âmbito da Controladoria-Geral da União, o projeto fala em "conferir transparência" ao lobby. Pelo projeto de lei do governo, os lobistas serão todos cadastrados. Usarão crachá ao visitar prédios oficiais. Autoridades passarão a ser obrigadas "a publicar suas agendas e pautas em sítio eletrônico" a respeito de "contatos e audiências realizados com indivíduos ou lobistas interessados em decisões sob sua competência". Os lobistas também terão de apresentar anualmente "relatório contendo informações sobre (...) os valores recebidos e gastos realizados no ano anterior". Seria ingênuo imaginar regras assim vingarem com rapidez. Mas já é um avanço o tema voltar à agenda. Em caso de aprovação, Michel Temer ajudará a mitigar um pouco a atual imagem dilapidada do Congresso. frodriguesbsb@uol.com.br

Relatório do Seminário Internacional sobre Intermediação de Interesses

Seminário Internacional sobre intermediação de interesses - Relatório

A Controladoria-Geral da União, em parceria com o Ministério da Justiça, a Casa Civil da
Presidência da República e o Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, realizou nos dias 10, 11e 12 de novembro de 2008 o “Seminário Internacional sobre Intermediação de Interesses: a
Regulamentação do Lobby no Brasil”.
A cerimônia de abertura do evento foi realizada no dia 10 de novembro de 2008. A mesa de
abertura contou com a presença do Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, do Presidente do Senado Federal, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, do Senador Marco Maciel, do Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, do Reitor do UNICEUB e o do Representante Regional para o Brasil e o Cone Sul do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes – UNODC.
Todas as autoridades presentes foram unânimes ao defender a necessidade urgente de
regulamentação da atividade de lobby no Brasil. Foram igualmente lembrados os projetos de lei
sobre regulamentação do lobby em tramitação no Congresso Nacional, em especial o projeto de
autoria do Senador Marco Maciel, bem como as iniciativas já existentes em órgãos como a
Advocacia-Geral da União.
Como afirmado pelo Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União na abertura do seminário, o objetivo do evento foi o de criar um foro de debates que reunisse todas as experiências relevantes para o tema, com a representação de todos os setores da sociedade. Em atendimento à Meta n.º18 da ENCCLA 2008, as conclusões do seminário orientarão a elaboração de anteprojeto de lei para regulamentar a atividade de intermediação de interesses, conferindo transparência à atuação dos lobbistas, com regras estabelecidas e de conhecimento geral.
O segundo dia do seminário foi iniciado com a palestra do Prof. Clive S. Thomas, professor de
Ciência Política da Universidade do Alaska Southeast e um dos maiores especialistas no tema da
intermediação de interesses nos Estados Unidos e União Européia.
Abrindo o painel “Desafios da Regulamentação do Lobby”, na manhã do dia 11 de novembro, o
Prof. Thomas elogiou o Brasil por dar início a uma ampla discussão sobre a regulamentação da
atividade de lobby, porém apontou que a questão a ser discutida possui natureza eminentemente
política.
Ao relatar a vasta experiência americana sobre o lobby, o Prof. Thomas esclareceu que o Brasil
tem que debater e solucionar o problema com a regulamentação do lobby criando uma solução
brasileira para a questão.
Para o Prof. Thomas, a regulamentação do lobby no Brasil enfrentará vários obstáculos, entre eles o de definir quem é lobbista e o que são os grupos de pressão, dado que nem todos os lobbistas são iguais. Outra dificuldade seria o fato de que muitas metas pretendidas com a regulamentação podem não ser cumpridas, pois uma lei só funcionaria na presença da vontade de todos os envolvidos.
O segundo palestrante do painel “Desafios da Regulamentação do Lobby”, Dr. Luiz Alberto dos
Santos, subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Públicas Governamentais da Casa
Civil da Presidência da República, autor de tese de doutorado sobre o assunto na Universidade de Brasília, apresentou um perfil mais teórico sobre a regulamentação do lobby.
Ao destacar a influência do lobby nos órgãos públicos, o Dr. Luiz Alberto dos Santos ressaltou que
o grande desafio será o de impedir a captura dos órgãos pelos interesses privados. Dessa forma,
haveria necessidade de os agentes públicos estarem bem informados sobre quem está envolvido
nas atividades de intermediação de interesses.
Em continuação, foram realizados três painéis na tarde do dia 11 de novembro e outros três na
manhã do dia 12 de novembro, com temas abordando questões práticas sobre a regulamentação
do lobby, de maneira a aprofundar o debate quanto a questões específicas de cada aspecto da
regulamentação.
Em todos os painéis, o público pode participar das discussões travadas pelos membros das mesas, compostas por acadêmicos, agentes públicos, parlamentares, jornalistas e representantes de empresas.
Desse modo, o painel 1 abordou o tema “Regulamentação da Atividade de Lobby: modelos
internacionais e seu impacto nas relações entre políticos, burocratas e grupos de interesse no ciclo de políticas públicas”. O painel teve como expositor o Prof. Clive Thomas, o qual apresentou quatro caminhos possíveis para se alcançar a regulamentação da atividade, porém defendeu como ideal o caminho da auto-regulamentação, no qual os lobbistas regulam a si mesmos, como ocorre no Canadá e na Austrália.
Asseverou o Prof. que se pode obter com a regulamentação que os políticos tornem-se mais
responsáveis, a profissionalização dos lobbistas e incentivar a imprensa a promover uma maior
divulgação dos processos decisórios. Reforçou a idéia de que a regulamentação deverá seguir as
características do sistema brasileiro.
Abordou, ainda, questões como: a definição dos objetivos da regulamentação; o acesso à
informação por parte de lobbistas, agente públicos, imprensa e o público; e o financiamento de
campanhas.
O jornalista Lúcio Vaz, do Correio Braziliense, debatedor do primeiro painel, em contraposição ao
Prof. Thomas defendeu que a legislação atual, em especial o Código Penal, seria já suficiente para
orientar a atividade, ao distinguir “lobby bom” e “lobby mal” e fazer relação entre lobby e
financiamento de campanhas políticas.
Pontuou que a regulamentação poderia gerar uma reserva de mercado, selecionando aqueles que
poderiam atuar como lobbistas, embora todas as pessoas tenham o direito de se manifestar no
Congresso Nacional, direito que prescindiria de regulamentação.
Além disso, apontou haver um relação direta entre o lobby e o financiamento de campanhas,
afirmando que as emendas parlamentares apresentadas são normalmente dirigidas aos interesses que financiam as campanhas.
Durante os debates, os debatedores Antenor Madruga e Rubens Barbosa apresentaram seus
posicionamentos quanto as questões levantadas pelos expositores. Segundo Antenor Madruga, o
convencimento é parte do processo democrático, devendo, no entanto, haver a regulamentação da atividade de lobby, a fim de que ela possa ser exercida dentro de limites éticos.
O embaixador Rubens Barbosa defendeu a regulamentação do lobby, como forma de se
aperfeiçoar a democracia brasileira. O Conselho de Ética no serviço público seria um bom
exemplo de como constranger e limitar os ilícitos por parte de agentes públicos, mas seria
importante o respaldo e controle social para a eficácia da regulamentação.
Ambos os debatedores concordaram também que a transparência seria um elemento-chave da
regulamentação, bem como que o lobby é uma atividade e não uma profissão.
O painel 2 tratou do tema “Transparência: lobby, democracia e acesso à informação” e contou com a presença do Ministro Gilson Dipp do Superior Tribunal de Justiça e do Prof. Dr. Fábio Nusdeo da Universidade de São Paulo, como expositores.
O Ministro Gilson Dipp argumentou, com base nos recentes resultados da eleição presidencial nos Estados Unidos, que o lobby perpetua-se independentemente dos partidos políticos no poder. Portanto, não se poderia adotar medidas importadas de outros países. O caminho seria adaptar a regulamentação do lobby às peculiaridades brasileiras. Apontou, ainda, como grande exemplo da atuação de grupos de pressão nos trabalhos da Assembléia Constituinte na elaboração da Constituição de 1988.
A exposição do Prof. Dr. Fábio Nusdeo abordou, entre outras questões, aspectos teóricos da
conceituação da atividade de lobby e o seu impacto no processo decisório. Igualmente, diferenciou os denominados grandes lobbies, exercidos por grandes empresas, dos pequenos lobbies, aqueles ligados a interesses mais individuais.
Antônio Augusto de Queiroz, um dos debatedores, ponderou que a perspectiva da regulamentação deve ser muito mais de democratização das informações do que de controle das atividades. Deve-se buscar também a popularização dos conceitos, de modo que a população possa participar de forma mais efetiva dos processos decisórios. Sustentou que pleitos fundados em preceitos éticos e legais podem ser defendidos no governo de forma clara e aberta
O outro debatedor, Rodolfo Guttila, asseverou que, enquanto os mecanismos de decisões não
estiverem perfeitos, os lobbistas podem buscar o equilíbrio entre os interesses conflitantes. A
participação seria pressuposto da democracia. Desse modo, seria dever do lobbista acompanhar
as mudanças ocorridas na política e nos negócios.
Por fim, no painel 3 do dia 11 de novembro, de tema “Conceitos: lobby e lobbistas”, os expositores, Prof. Dr. Wagner Mancuso da Universidade de São Paulo e Eduardo Carlos Ricardo da Patri Políticas Públicas – Relações Institucionais e Governamentais, apresentaram argumentos favoráveis à regulamentação da atividade.
O Prof. Mancuso acentuou que a questão principal para o legislador seria a definição do que é
lobby, pois, a partir deste conceito, os demais pontos relevantes para a regulamentação da
intermediação de interesses seriam regulados.
Ainda sobre a regulamentação, afirmou que a sua concretização poderia conferir maior
transparência ao processo decisório e possibilitar que diversos grupos interessados em uma
decisão possam se mobilizar e participar.
Eduardo Carlos Ricardo, da Patri Relações Governamentais, defendeu a idéia de que o lobby seja
regulamentado por lei federal, de âmbito nacional, e que o processo ocorra de forma gradual e
negociada, com a participação da sociedade civil e todos os interessados no assunto. Mostrou-se,
pois, contrário à auto-regulamentação da atividade por meio da criação de entidades e
associações de classe e com a edição de códigos de conduta. Além disso, o lobbista defendeu que
a lei de regulação do lobby deverá ser acompanhada da edição de uma lei de acesso à informação
e do aperfeiçoamento dos tipos penais, incrementando-se a transparência pública e o acesso à
tomada de decisões políticas.
Além disso, apresentou as diferenças entre o sistema nos Estados Unidos e no Brasil, pois,
enquanto no primeiro existe a profissão de lobbista, com a existência de um sistena educacional
integrado (gradução e pós-graduação), no Brasil, o lobby é ainda apenas uma atividade,
desenvolvida por pessoas de diferentes profissões.
Os debatedores presentes à mesa do painel destacaram também a importância da transparência
em um sistema político representativo, defendendo uma regulamentação adequada à realidade
brasileira, por conta especialmente do pluralismo social do País.
Carlos Eduardo Lins da Silva, Ombusdman da Folha de São Paulo e um dos debatedores,
acrescentou que o nível de detalhamento da legislação norte-americana gera o fator negativo de
emperramento do sistema, já que o nível de informações exigido ultrapassa um limite razoável. De igual maneira, seria necessária uma abordagem objetiva da questão, sem a caracterização do
lobby como bom ou ruim, uma vez que os agentes que defendem temas sociais também são
remunerados para o exercício da atividade.
Os trabalhos foram, então, retomados na manhã do dia 12 de novembro com a realização de mais
três painéis temáticos.
O painel 4 teve por tema “Formas de Atuação: legitimidade e limites éticos do lobby e dos
instrumentos d pressão utilizados” e expositores o Ministro aposentado do Supremo Tribunal
Federal Sepulveda Pertence, atual presidente da Comissão de Ética Pública, e o Deputado Carlos
Zarattini, autor de um dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para a
regulamentação da atividade.
Em sua exposição, o Ministro Sepúlveda Pertence argumentou ser necessário transpor a
resistência à própria palavra, freqüentemente vinculada a métodos ilícitos de aliciamento, o que
configuraria o grande obstáculo à regulamentação. No entanto, a regulamentação seria inevitável, dado que o lobby existe em qualquer regime minimamente democrático. Pontuou ainda que o lobby no Poder Judiciário atingiria apenas o exercício da função administrativa.
O Deputado Federal Carlos Zarattini defendeu a exigência de registro para o exercício do lobby,
como mecanismo de transparência para a relação entre o setor privado e o setor público, evitando-se o intercâmbio de interesses, o tráfico de influências e a corrupção. Desse modo, o projeto que apresentou ao Congresso busca estabelecer o que é lobby, o processo de exercício da atividade, a forma como o Poder Público atenderá de maneira transparente os interesses em jogo e a punição para o comportamento desviado. A intenção, portanto, seria a transparência do processo decisório, ao contrário da situação atual, diante da ausência de regras.
Ricardo Caldas, professor da UnB e um dos debatedores, apresentou uma crítica ao projeto do
Deputado Zarattini. Sustentou que o o projeto traz um pensamento desligado da atualidade, na
medida em que adota a sistemática de audiências públicas, quando o lobby ocorre antes da sua
realização ou como forma de pressão para que sejam realizadas.Ressaltou que todas as partes
interessadas deveriam ser ouvidas antes da eventual marcação de audiências públicas, bem como que seria interessante que lei estabelecesse quais tipos de audiências podem ser realizadas.
O debatedor Umbelino Lobo acrescentou que seria salutar o registro nos três Poderes e que o
profissional deve agir com transparência, seja na fixação dos objetivos almejados, seja na escolha
de seus clientes. Ademais, deve ser ético e possuir conhecimentos sobre os processos legislativo e
executivo, realizando um trabalho de intérprete, ao traduzir a linguagem empresarial para a
linguagem mais adequada à defesa do interesse representado.
No painel de n.º 5, o tema foi “O Exercício de Atividades de Lobby nos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário”. A Senadora Ideli Salvatti, uma das expositoras, ressaltou a importância
de se criar regras que garantam mais transparência e maior controle sobre o exercício da
atividade, que estaria presente nos três Poderes da República. Argumentou, ainda, que a atuação
legítima do lobby seria indispensável ao processo de conhecimento de informações por parte dos
parlamentares para a tomada de decisões.
A senadora expôs também o caso norte-americano, no qual, embora o lobby já seja
regulamentado, ainda há casos de corrupção, de sorte que tais fatores deverão ser levados em
conta na elaboração da legislação brasileira, evitando-se, assim, importar leis que contenham
falhas. Concluiu que a discussão não versaria sobre regulamentar ou não a atividade, mas em
como regulamentá-la.
O segundo expositor, Dr. Luiz Alberto dos Santos, Subchefe de Análise e Acompanhamento de
Políticas Públicas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, afirmou ser o lobby
mais nítido no Poder Legislativo, onde a imprensa teria uma atuação mais evidente na tomada de
decisões.
O expositor enfatizou várias aspectos da regulamentação do lobby nos Poderes Executivo e
Legislativo, excluindo o Judiciário, pelo fato de a defesa de interesses nesta esfera ocorrer por
intermédio de advogados, amparados pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. No
entanto, afirmou ser possível regulamentar a atividade de lobby em todos os Poderes.
Esclareceu algumas técnicas mais utilizadas por lobbistas, como audiências públicas, contatos
diretos, correspondências e coalizões com outros grupos. Afirmou também que o lobby feito por
meio da tecnica da informação e de subsídios às demandas legislativas possui maior credibilidade
e influência. Ainda acrescentou informações quanto às tipologias do lobby, os tipos de lobbistas e a classificação dos grupos de interesses, segundo os ensinamentos de vários autores, como Murilo
Aragão, Andréa Cristina Gozetto e Clive Thomas.
Enfatizou que os estudos disponíveis sobre o tema não são conclusivos se a regulamentação do
lobby poderia combater de forma eficaz a corrupção, mas é imprescindível um conjunto de
medidas para além dessa questão, que envolvam aspectos de financiamento público de
campanha, a própria reforma política e a questão do acesso à informação.
O lobbista e debatedor Guilherme Farhat sustentou que a regulamentação tem que propiciar maior acesso dos grupos de interesses, especialmente aqueles que possuem menos recursos, devendo-se ter cuidado para não haver exageros na regulamentação brasileira sobre essa questão, como ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos.
Arthur Oliveira, da Advocacia-Geral da União e um dos debatedores, ponderou que o agente
político não deve ficar isolado e que as decisões devem possuir maturidade, o que será obtido com maior participação. Defendeu a edição de uma lei específica para cada um dos três Poderes.
O painel 6, de tema “Formas de Controle da Atividade de Lobby: instrumentos e sanções
aplicáveis”, contou com a exposição do Deputado Federal Maurício Rands e do Dr. Murillo Aragão, da empresa de consultoria Arko Advice. O Deputado Maurício Rands defendeu a previsão legal de sanções específicas. Ademais, asseverou que um texto legal sobre o assunto só poderia ter eficácia se auxiliasse na produção de mudanças comportamentais, eis que se mostra necessário aperfeiçoar o processo decisório no País.
Em contraposição, o Dr. Murillo Aragão defendeu ser desnecessária a criação de sanções para o
desrespeito aos limites éticos da atividade de lobby, uma vez que estas já estariam previstas no
Código Penal. Defendeu também uma regulamentação clara e fácil de ser entendida e aplicada, de maneira que não dificultasse o diálogo da sociedade com o poder público.
Defendeu também que lobby seria conversar com autoridades a fim de participar do processo de
decisão. Portanto, o simples fato de se acompanhar audiências e buscar informações junto aos
órgãos públicos não configuraria atividade de lobby.
Marcelo Bermeguy, do Tribunal de Contas da União e um dos debatedores, demonstrou ser a
transparência fundamental para a maturação das instituições brasileiras, sendo, no entanto,
necessário para a evolução da regulamentação do lobby o aprimoramento da governança e o
reconhecimento dos interesses em jogo.
Na opinião de Aurélio Veiga Rios, do Ministério Público Federal, a regulamentação do lobby deverá definir o que é a intermediação e como ela se legitima, além de disciplinar como não deve ser feita.
A regulamentação seria importante meio de evitar que determinadas práticas, dirigidas à promoção do interesse de um grupo individual, acarretem prejuízos à sociedade.
Quanto aos meios de controle, defendeu que a lei deve começar regulamentando e definindo o que não se pode fazer, como ponto inicial, alertando para o fato de que as sanções não podem ser
rígidas ao ponto de se tornarem inócuas.
No encerramento do seminário, na tarde do dia 12 de novembro, foram apresentadas as linhas
gerais das discussões e posicionamentos apresentados em cada painel, demonstrando-se que o
evento foi marcado pela pluralidade de opiniões, bem como por alguns consensos diante do tema.
Um desses consensos foi o de que o lobby é uma atividade legítima e própria de regimes
democráticos. Os lobistas exerceriam, inclusive, importante papel na apresentação de informações necessárias à tomada de decisão no processo legislativo, na formulação de políticas públicas e na busca pelo equilíbrio entre objetivos conflitantes. Diante desse quadro, a normatização e a oficialização da atividade trariam, segundo os diferentes debatedores, publicidade e transparência a contatos e vínculos que atualmente não são claros ao cidadão.
Dessa forma, a participação dos diferentes setores da sociedade envolvidos e interessados no
tema constituiu uma oportunidade para identificar as questões que exigirão discussões mais
profundas nos muitos debates que deverão ser ainda realizados para a definição de norma que
enfrente efetivamente todos os aspectos do problema e possa ser aplicada de maneira eficaz.
Fonte: http://www.cgu.gov.br/Eventos/SeminarioLobby/Resumo.pdf

Lobby do setor de mineração fez legislação que protegia todas as cavernas brasileiras ser alteradas por decreto presidencial

Grutas no PR serão as primeiras a sumir

Lobby do setor de mineração fez legislação que protegia todas as cavernas brasileiras ser alterada por decreto presidencial.

Proteção das grutas tornava inviável a realização de empreendimentos, alegam empresas do setor; STF ainda aprecia a questão.

AFRA BALAZINA ENVIADA ESPECIAL AO VALE DO RIBEIRA

A gruta do Rocha é uma candidata improvável a polo turístico. Para chegar até sua entrada estreita, o visitante precisa fazer uma caminhada dura de uma hora e meia na mata atlântica, numa porção isolada do vale do Ribeira, na divisa entre São Paulo e Paraná. Em boa parte dela é preciso ficar agachado e tomar cuidado para não bater a cabeça. Enquanto os visitantes se preocupam em não se molhar demais na água que cobre o solo, morcegos dão rasantes nos intrusos.Essa caverna meio sem graça em Cerro Azul (PR) se tornou um cavalo de batalha de um dos mais recentes conflitos ambientais do Brasil. Juntamente com sua vizinha, a gruta da Mina da Rocha, ela era o maior obstáculo para a CBA (Companhia Brasileira de Alumínio), do grupo Votorantim, construir a hidrelétrica Tijuco Alto.Ambas ficam na área que deve ser alagada para criar o reservatório da usina, e motivaram boa parte do lobby que levou o governo federal a mudar a legislação que protegia as cavernas brasileiras.Até o ano passado, todas elas eram consideradas patrimônio cultural brasileiro. Porém, o decreto 6.640, de novembro de 2008, acabou com esse status. Agora, só cavernas consideradas de máxima relevância precisam ser preservadas.As demais (de alta, média e baixa relevância) podem ser destruídas, após estudos e obtenção de licença, para a realização de empreendimentos.Segundo Rinaldo Mancin, diretor de assuntos ambientais do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), na época em que Marina Silva chefiava o Ministério do Meio Ambiente, as "negociações eram horríveis e o tema pouco evoluiu".Com sua saída do governo, o processo "avançou". Em seu informativo de abril, o Ibram comemorou o novo decreto e ressaltou que a articulação política foi fundamental.Entre as cerca de 170 associadas ao Ibram estão empresas de grande influência em Brasília, como CBA, a Vale, a CSN e a Camargo Corrêa.Com o novo decreto, somente as cavernas dentro de unidades de conservação, como parques, estão fora de risco, diz Marcelo Rasteiro, secretário-executivo da SBE (Sociedade Brasileira de Espeleologia).O relatório de impacto ambiental da CBA diz que as duas cavernas na área de Tijuco Alto são pequenas e pouco expressivas. Entretanto, na gruta do Rocha foram encontradas 40 espécies de animais que só vivem em cavernas.Segundo a SBE, como a empresa comprou as terras na região, há cerca de 20 anos espeleólogos isentos não têm acesso às grutas para avaliar se elas são ou não insignificantes.Última tentativaCom a eliminação do problema das cavernas, a empresa está otimista: "A CBA não considera as duas cavidades localizadas na área do futuro reservatório um empecilho para a implantação do projeto. A empresa (...) já possui um parecer técnico favorável do Ibama e aguarda a obtenção da licença prévia", disse.Só quem pode frear a construção da usina agora é o Supremo Tribunal Federal, caso considere o decreto das cavernas inconstitucional -a Procuradoria-Geral da República argumenta que os critérios de uso de cavernas só podem ser fixados por lei, e não por decreto.O Ibram, no entanto, acredita que a decisão demorará mais de dois anos para ser tomada. Até lá, a obra de Tijuco Alto pode estar em andamento (a construção deve durar 40 meses) e os morcegos não mais assustarão os raros visitantes na gruta do Rocha.Outra preocupação é que os estudos para definir a relevância de uma caverna qualquer serão pagos e contratados pelo empreendedor. Fabio Geribello, presidente da UPE (União Paulista de Espeleologia), afirma que o ideal para evitar influência na avaliação seria a empresa somente pagar o custo, e um órgão do governo contratar o estudo.Para Raul do Valle, do ISA (Instituto Socioambiental), é um absurdo mudar a lei "por causa de dois ou três empreendimentos". O Ibram alega que a legislação anterior inviabilizava, além de Tijuco Alto, projetos como o de mineração Serra Leste (PA), da Vale, e a exploração de calcário siderúrgico de Arcos-Pains (MG).
A repórter Afra Balazina viajou a convite da Votorantim.

Ação judicial revela lobby contra a merenda

Jornal "A Folha de São Paulo"- 30 de maio de 2009.

Ação judicial revela lobby contra a merenda

Advogado pede indenização a um grupo de 11 empresários que, diz ele, o contratou para fazer denúncias contra terceirização do setor Trabalho incluía coletar dados desabonadores das cidades atendidas pelo sistema e "buscar apoio político para reforçar denúncias"

RUBENS VALENTE
DA REPORTAGEM LOCAL

Uma ação na Justiça do Trabalho revela que um grupo de 11 empresários pagou um advogado para tentar impedir que prefeituras terceirizassem a merenda escolar.Com a terceirização, essas empresas, que vendem enlatados, biscoitos e carne às prefeituras, perderam espaço. As terceirizadas entregam parte da comida já pronta. O que está em jogo é um mercado de R$ 2 bilhões em 2009.O plano das empresas consistiu em usar os serviços do advogado -sem revelar nos documentos seus vínculos com as empresas- para impugnar editais de licitações lançados pelas prefeituras, propor ações judiciais e fazer denúncias aos tribunais de contas, Ministério Público e imprensa sobre eventuais irregularidades. Isso teria ocorrido em pelo menos 120 licitações, principalmente em Estados do Sul e do Sudeste.A estratégia de combater a terceirização foi trazida à tona pelo próprio advogado das empresas, Sidney Melquíades de Queiroz. Dizendo-se prejudicado pelo fim do suposto contrato informal que mantinha com as empresas, ele entrou com uma ação trabalhista, ainda não julgada, na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano, para obter indenização.A ação trabalhista foi localizada e revelada à Folha pela assessoria jurídica da SP Alimentação, empresa terceirizada sob investigação do Ministério Público por suspeita de irregularidades no fornecimento da merenda. Intrigados com as ações de Queiroz em vários municípios ao mesmo tempo -e especialmente em São Paulo, onde prestou depoimento ao Ministério Público e fez, em 2007, uma denúncia formal contra o prefeito Gilberto Kassab (DEM)-, os advogados da SP decidiram investigar Queiroz.Na petição da ação trabalhista, o advogado descreveu as principais metas do que ele chamou de "consórcio informal" das empresas: "Não permitir o avanço do sistema de terceirização no município de São Paulo; [e] impedir que o sistema de terceirização se iniciasse junto [sic] ao governo de São Paulo".O trabalho incluía "coletar o máximo de informações desabonadoras dos municípios [prefeituras] já atendidos pelo sistema terceirizado" e "buscar apoio político com vereadores, deputados estaduais ou federais, sempre de oposição, para reforçar as denúncias".Queiroz anexou à ação vários e-mails que ele trocou com os empresários, principalmente Marcos Antônio Ferreira, diretor da AIM Comércio, representante da Sadia e das bolachas Mabel em São Paulo.Em uma das mensagens, Ferreira descreve reuniões entre os empresários e a necessidade de fazer uma "caixinha" para remunerar Queiroz e duas nutricionistas que deveriam fazer laudos para dar base às denúncias.Ferreira dividiu os custos em 11 empresas, e cada uma deveria colaborar com R$ 2.000 mensais por um prazo inicial de três meses. Segundo Queiroz, o sistema durou de janeiro de 2006 a "meados de 2008".O advogado moveu a ação trabalhista contra AIM, Sadia, Cathita, Conservas Oderich, ATV, Frisa, Fábrica Mabel, CCM, Biolac, Biscoito Dunga e Socom Alimentos. As empresas ainda não foram notificadas pela Justiça sobre o assunto.Os advogados da SP Alimentação protocolaram na Justiça, no último dia 22, um pedido de busca e apreensão de documentos na sede da AIM e revelaram a ação trabalhista. Ouvidos pela juíza, os promotores de Justiça pediram a abertura de um inquérito policial. "De fato, as diversas correspondências eletrônicas juntas pelo requerente, extraídas de ação trabalhista, e a conta corrente aberta por Marcos Ferreira e Otávio Gottardi indicam um quadro indicionário da ocorrência de crime previsto na lei [das licitações] 8.666/93."A juíza Ariane de Fátima Alves Dias não concordou com as buscas, mas orientou a SP Alimentação a realizar uma notícia-crime na Justiça.No ano passado, o advogado Queiroz foi investigado por suposta falsidade ideológica. Ele foi acusado de usar o nome de uma outra pessoa ao tentar impugnar um edital para a compra de merenda escolar.