Não foram apresentadas emendas ao PL 1202/07

PL 1202/2007 - Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

- 12/02/2009

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Especialista discute a regulamentação da profissão de lobista

Após a declaração do novo presidente da Câmara dos Deputados afirmando que uma de suas prioridades será regulamentar a atividade de lobby no Brasil, a rádio CBN promoveu interessante discussão em 04.02.2009 que contou com a minha colaboração.

Para ouvir a entrevista click no link abaixo.



http://www.lobbying.com.br/EntrevistaCBN-RegulamentacaodoLobby0.wma

Outras colaboração podem ser lidas e ouvidas através do site: www.lobbying.com.br

Temer promete votar projeto que regulamenta a profissão de lobista

São Paulo, quarta-feira, 04 de fevereiro de 2009 - Folha de São Paulo

Novo presidente da Câmara deve se licenciar do comando do PMDB nacional

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O novo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse que vai colocar em votação no plenário matérias polêmicas, como a regulamentação da profissão de lobista. Ele também quer votar o projeto que estabelece o fim do fator previdenciário e restringir os assuntos que podem ser objetos de medidas provisórias.Ontem, estreia de Temer no posto, não houve sessão.Aliado do Planalto, ele disse que o Legislativo deve definir sua pauta de votações, com autonomia sobre o Executivo. "Vou estabelecer um calendário de votações polêmicas além daquilo que for acordado com os líderes", afirmou.Sobre o projeto que já tramita no Congresso propondo a regulamentação do lobby, o presidente da Câmara disse que, "se possível, deseja patrocinar a proposta". "Acho legítimo que se regulamente, pois não pode haver coisas subterrâneas".O peemedebista disse que, para dar visibilidade à atuação dos congressistas nos Estados, pode usar a estrutura da TV Câmara. "Temos que acabar com o mito que o deputado só trabalha de terça a quinta. Pode ter gastos [levar a TV Câmara aos Estados], ainda não sei como vai ser, mas a TV Câmara tem que mostrar nosso trabalho."Temer também saiu em defesa de seu antecessor, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que não aceitou promulgar a PEC (proposta de emenda constitucional) dos vereadores -que aumenta o número de cargos nas Câmaras municipais. Segundo o peemedebista, a PEC terá que ser votada mais uma vez pela Câmara e que, de qualquer forma, vai voltar ao Senado.Temer disse ainda que, para cortar gastos, pode reavaliar ato da Mesa que determina o pagamento de R$ 16,5 mil para deputados no início de cada sessão legislativa. O valor foi destinado neste ano, por exemplo, a seis congressistas licenciados que ontem tomaram posse só para votar. Eles voltarão a seus postos antigos.Em sua primeira entrevista coletiva, Temer também disse que deve se licenciar da presidência do PMDB, que deve ficar com a deputada e vice-presidente do partido, Íris de Araújo (GO). Temer deve optar pela licença, ao invés da renúncia, para evitar briga interna na sigla, dividida entre senadores, que apoiam Romero Jucá (RO), e deputados, que defendem Eunício Oliveira (CE). A eleição interna está marcada para março de 2010. (MARIA CLARA CABRAL)

O modelo norte americano é o melhor a ser seguido por nossos legisladores?

Obama cria regras contra lobby na Casa Branca e congela salários
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da Folha Online

Em seu primeiro dia de trabalho, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, instituiu novos limites a lobistas na Casa Branca e congelou os ganhos dos seus assessores com maiores salários. No total, o presidente assinou duas ordens executivas e três memorandos presidenciais nesta quarta-feira, anunciando o início de uma "nova era" da política.

As novas regras de Obama sobre o lobby não apenas proíbem que seus assessores tentem influenciar a administração após deixar o governo. Elas também proíbem que os já contratados trabalhem em áreas para as quais já fizeram lobby, ou de se aproximar de agências do governo que já foram alvo de pressão.

Presentes proibidos

As medidas desta quarta-feira também proíbem lobistas de dar presentes de qualquer valor a membros de sua administração. Não ficou claro de imediato se a proibição incluiria a tradicional cláusula das "relações prévias", que permite presentes de amigos ou associados com os quais os empregados tenham laços fortes.
Quem sair de seu governo estará proibido de tentar influenciar antigos colegas nos dois anos seguintes. Obama pede a toda a sua equipe que participe de uma "palestra" sobre ética como a que ele disse ter visto na semana passada.
Obama disse que as regras são mais estritas "que as de qualquer outra administração da história". Elas seguem suas promessas de campanha de ser duro com a influência de lobistas na Casa Branca.

"As novas regras sobre lobby, sozinhas, não importa o quão duras, não serão o suficiente para consertar um sistema falido em Washington", afirmou o presidente. "É por isso que estou criando regras que se aplicam não apenas os lobistas, mas a todos aqueles que foram selecionados para trabalhar em minha administração", completou.
Ao anunciar as medidas, o presidente disse que elas representam "uma clara ruptura dos 'negócios como sempre'".

"Na Ordem Executiva sobre Comprometimentos Éticos da Equipe do Ramo Executivo, o presidente, primeiro, proíbe funcionários do Executivo de receber presentes de lobistas", afirma a nota da Casa Branca. "Segundo, ele fecha a porta que permite que funcionários do governo venham de e vão a trabalhos na iniciativa privada de forma que possa dar àquele setor uma influência indevida sobre o governo. Terceiro, ele requer que as contratações do governo sejam baseadas em qualificações, competência e experiência, não em conexões políticas", acrescenta.

O presidente anunciou também a primeira medida de combate a crise financeira, a começar pelo congelamento de salários dos funcionários da Casa Branca, da assessoria Nacional de Segurança e da Secretaria de Comunicação que tenham remuneração acima de US$ 100 mil (cerca de R$ 235 mil) no ano.

No Memorando Presidencial sobre Transparência e Governo Aberto e no Memorando Presidencial sobre a Lei de Liberdade de Informação, o presidente instrui todos os membros de sua administração a trabalharem sob os princípios da abertura, transparência e para engajarem os cidadãos a trabalhar com o governo, segundo o comunicado da Casa Branca.

Com agências internacionais

Corrupção que se atribui aos lobbies pode ser limitada em lei

Pesquisa revela: 90% dos líderes no Congresso apóiam regulamentação

A prática do lobby, quase tão antiga quanto a política, poderia hoje ser mais transparente e menos corruptora no Brasil caso estivesse regulamentada em lei, afirma o advogado Luiz Alberto dos Santos. Ele defendeu tese de doutorado sobre o tema na Universidade de Brasília (UnB).
– A regulamentação da atividade é um instrumento crucial para garantir a legitimidade da função do lobista, além de assegurar a credibilidade das instituições públicas onde ela ocorre – diz.
Comparação
Em seu estudo, Santos traçou uma minuciosa comparação sobre a prática do lobby nos Estados Unidos e no Brasil. De um lado, na América do Norte, vigora a lei mais antiga regulamentando a profissão.
Criada em 1946, um ano depois da vitória dos aliados na Segunda Guerra Mundial, a lei foi consolidada em seis décadas de uso contínuo. Do outro lado, um Brasil recém democratizado, porém maduro no tema, vive um momento sem precedentes em favor da regulamentação do lobby nos três Poderes, avalia Santos.
Como parte da tese, em 2007 o advogado promoveu uma pesquisa com os 60 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, selecionados na lista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). A relação inclui líderes partidários, presidentes de comissões e de frentes parlamentares.
Na pesquisa, 48 deputados e 12 senadores responderam a um questionário sobre o tema. O resultado não deixa dúvidas: 90% dos principais líderes do legislativo brasileiro são favoráveis à regulamentação do lobby.
– Também existe uma aceitação inédita por parte dos próprios lobistas, que desejam sua ver a atividade amparada pela lei – afirma Santos.
Mais transparência
Além de resultar em mais transparência e menos corrupção, uma legislação sobre o tema tem outra vantagem: proporcionar acesso de grupos menos influentes e detentores de menor poder econômico às instituições públicas. Conseqüentemente, proporção maior dos diversos segmentos da sociedade poderão defender seus interesses contra investidas de grandes conglomerados econômicos.
– O direito ao contraditório deverá constar na regulamentação da prática do lobby. Quando o lobista patrocinado por um setor industrial tiver acesso a determinado deputado, por exemplo, esse mesmo parlamentar terá de receber um representante de grupos sociais contrários à posição do lobby, equilibrando, assim, o exercício de influência – explica o advogado Luiz Alberto dos Santos
Tema recorrente
Desde 1984 o tema é recorrente no Congresso Nacional, quando o então senador Marco Maciel apresentou o primeiro Projeto de Lei sobre a atividade de lobista. Vinte e quatro anos se passaram, Maciel elegeu-se para novo mandato de senador, foi vice-presidente da República por dois mandatos e está outra vez no Senado. O projeto não se transformou em lei.
A mais recente iniciativa é de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), com grandes chances de seguir adiante na pauta do legislativo. Segundo o pesquisador, a proposta necessita de alguns ajustes, no entanto é a mais completa já elaborada nessas duas décadas de discussões.
Ainda de acordo com Santos, tão importante quanto criar regras para a prática do lobby é garantir instrumentos de fiscalização e monitoramento. Para tornar efetivo esse controle, deverão ser apresentados relatórios regularmente, bem como registros de empresas e grupos envolvidos, tudo disponível na internet, sob responsabilidade de um órgão público, como a Controladoria Geral da União.
Tramitação públicaAssim, serão divulgados à sociedade todos os trâmites do lobby, desde revelar os nomes dos interessados em determinado assunto até os valores investidos para defender suas posições, inclusive os gastos com salários dos lobistas. Nos EUA, um coordenador de lobby pode receber salário anual de US$ 2 milhões.

Fonte: UNB Agência

Transparência e representação de interesses

A tendência é mundial, explica Carlos Ricardo, e qualquer empresa brasileira com atuação multinacional será submetida a legislação de lobby de outros paísesBrasília, 29 - O Brasil precisa de transparência nas relações de defesa de interesse, reconhecendo a existência do lobby, regulamentando a atividade, credenciando pessoas e entidades que a exerçam e identificando interlocutores sob pena de ficar atrasado em relação a países como Estados Unidos, Canadá e os 27 integrantes da União Européia. A opinião é do sócio-Diretor de Relações Governamentais da Patri Políticas Públicas, Eduardo Carlos Ricardo. Segundo ele, a regulamentação do lobby, por meio de Lei Federal, é uma tendência mundial e o Brasil poderá enfrentar dificuldades de relação com os parceiros se o país ficar fora desse contexto. "Qualquer empresa brasileira com atividade multinacional será submetida a isso. É importante que os investidores externos saibam que temos esse tipo de legislação", disse. Carlos Ricardo falou hoje sobre 'Representação Institucional - Lobby', no segundo dia do 3º Encontro Nacional da Indústria (ENAI) no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília. Ricardo defendeu os benefícios que a transparência na defesa de interesse trará para empresas, entidades de classes, ONGs, sindicatos de trabalhadores, igreja, entre outros. "Haverá uma relação muito mais transparente e clara na defesa dos interesses públicos seja da União, Estados ou Municípios. Precisamos mostrar quem está trabalhando na defesa do quê, e representando a quem", destacou Ricardo. Para atingir esse nível, no entanto, é necessário retomar as discussões sobre o projeto de lei que regulamente o lobby. Em 1989, o senador Marco Maciel (DEM - PE) apresentou o projeto de lei (PLS 203/89), que prevê a regulamentação da atividade. A proposta chegou a ser aprovada no Senado em 2001, mas a tramitação foi interrompida na Câmara. "Esses processos não são rápidos. Só que entre a proposta original do senador Marco Maciel passaram-se vinte anos, e o país amadureceu. Acredito que, se o Governo, depois desse Encontro da Indústria, tomar uma posição forte, interessado na regulamentação, o Congresso vai dar uma resposta", afirmou Ricardo. A lei estabeleceria a forma de trabalho e a forma de atuação para prestadores de serviços e entidades de classe. "Enquanto não houver uma lei, não é bom que haja defesa de interesse terceirizada", disse Ricardo. De acordo com ele, nos Estados Unidos é necessário um mandato de representação para que a defesa de interesse seja realizada por terceiros. "Lobby se faz por meio de ação, da presença física. Prestadores de serviços não devem ser representantes de interesses de clientes", concluiu Ricardo.

Prática lobista no Brasil

A palavra lobby no Brasil tem cunho pejorativo. Na verdade, esta concepção só é agregada pelo histórico da prática lobista no País. Primeiramente, precisamos entender o que é lobby, para que assim possamos regulamentar esta ferramenta para um uso consciente e subsidiado. Lobby é uma palavra de origem anglo-saxônica, que designa a ante-sala de hotéis. A expressão é usada em razão de ser este o lugar onde os lobistas costumavam encontrar os parlamentares e membros do governo, para convencê-los a atender seus pedidos. Suas idéias são normalmente ligadas a interesses privados, em detrimento do que é mais interessante à sociedade. Recentemente, foi divulgada uma pesquisa em que, dos 120 participantes (sendo 60 deles integrantes da política pública e 60 parlamentares), 119 são favoráveis à regulamentação do lobby no Brasil. Ou seja, a importância da pesquisa se apresenta por conta da falta de transparência desta atividade. Na política norte-americana, por exemplo, a prática lobista é lícita. Desta forma, todos os seus praticantes são identificados como membros do setor público ou privado. Há um controle maior sobre que tipos de interesse estão sendo expostos, sendo esta regulamentação um importante mecanismo contra a corrupção. Obviamente, há críticas sobre o lobby nos Estados Unidos, mas o “jogo transparente” se faz presente. A grande diferença entre os brasileiros e americanos neste sentido, é que, no Brasil, não se sabe quem está no Congresso, quais são os interesses, quem representa, como representa e quais são as armas legais e institucionais que o lobista usa em seu discurso. Com a regulamentação do lobby, saberemos como as pressões da sociedade se aplicam na política. Assim, poderemos administrar, acompanhar com o apoio da mídia e supervisionar como principais interessados que somos. Porém, esta regulamentação não poderá deixar de apresentar dois fundamentais aspectos. O primeiro no sentido de viabilizar regras mais claras sobre o financiamento de campanhas, onde podemos usar como exemplo a dificuldade dos candidatos da última eleição em identificar seus financiadores. A segunda frente a ser analisada é a criminalização de pessoas jurídicas em atos de corrupção. Hoje, a nossa legislação não permite que instituições sejam julgadas, fragilizando muito o combate aos corruptores. Alguns projetos já tramitaram no Senado, porém, em nenhuma das propostas houve uma abordagem mais ampla para esta regulamentação.
Precisamos deste mecanismo regulatório para nos libertarmos de tráficos de influência e da corrupção em nosso País.

Autor: Ricardo Young
03/12/2008 11:51:49

Seminário sobre lobby começa com defesa unânime da regulamentação

Representantes de instituições do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e de organismo internacional, reunidos na noite desta segunda-feira (10) para a abertura do “Seminário Internacional sobre Mediação de Interesses”, foram unânimes ao defender a necessidade urgente de regulamentação da atividade de lobby no Brasil. Até amanhã (12), especialistas do Brasil e do exterior participarão do evento para a discussão de propostas que contribuam para regulamentar o exercício da atividade, considerada pelos presentes como legítima e inerente ao ambiente democrático.
“O que se pretende é criar um foro de debate que reúna todas as experiências relevantes sobre o tema, com representação de todos os setores da sociedade”, afirmou o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, ao explicar os objetivos do seminário. Segundo ele, “transparência é a palavra chave nesse processo, pois fará com que a atividade se desenvolva às claras, dentro de regras estabelecidas e de conhecimento de todos”.
As conclusões do seminário orientarão a elaboração de proposta do Governo Federal para a adoção de limites éticos na atividade de mediação de interesses. Hoje, diferentemente, por exemplo, da Europa e dos Estados Unidos, no Brasil os representantes de corporações, classes ou grupos sociais exercem sem regulamentação alguma o trabalho de influenciar decisões junto à Administração Pública. O evento é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Justiça, e o Centro Universitário de Brasília (UniCeub).
O Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, afirmou que a discussão iniciada na noite de ontem é muito relevante para o País, “pois é necessário que a atividade de lobby que se realiza legitimamente possa se extremar daquela que se realiza nas sombras”.
Projetos adormecidos
No Congresso Nacional, duas propostas tratam da regulamentação do lobby, a mais antiga em tramitação há quase vinte anos. Presente à abertura do seminário, o presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves, disse desconhecer a existência há tanto tempo de projetos de lei sobre o assunto e discursou para anunciar providências. "Imediatamente solicitarei ao presidente da Câmara dos Deputados para tomarmos posição ante as propostas existentes, a fim de dizermos à Nação que finalmente essa designação de lobista terá uma regulamentação", informou. "Não se pode agir às escuras, o País não mais aceita a clandestinidade."
O senador Marco Maciel, autor do Projeto de Lei 203/89, apresentado há quase duas décadas, aprovado pelo Senado e há 13 anos à espera de análise pela Câmara dos Deputados, também participou da abertura do Seminário Internacional sobre Mediação de Interesses. "O objetivo foi estabelecer exigências simples como o registro, a prestação de contas à Receita Federal e disciplinar o desenvolvimento das atividades de intermediação de interesses", discursou Maciel. Além dessa proposta, tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 1.207/2007, que tem como autor o deputado federal Carlos Zarattini.
Limites
Na Advocacia-Geral da União (AGU), portaria orienta a relação entre agentes públicos e representantes de corporações, instituições de classes ou grupos sociais. Para a solicitação de audiências, é preciso apresentar pedido escrito, o interessado defensor de interesses deverá comprovar sua representatividade e as discussões durante o encontro serão registradas formalmente. "A relação entre o estado e a sociedade precisa ser a mais transparente possível", argumentou o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. "As pessoas que defendem interesses precisam ser cadastradas e agir sob um regulamento".
O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), instituição parceira da CGU em iniciativas para a prevenção e o combate à corrupção, também participou da abertura do Seminário Internacional sobre Mediação de Interesses. O representante regional do UNODC para o Brasil e o Cone Sul, Giovanni Quaglia, defendeu a adoção de limites éticos para a prática do lobby, hoje vista no País de forma pejorativa e preconceituosa. "A intermediação não pode se confundir com corrupção ou com tráfico de influência. É, sim, natural de ambiente plural e democrático", disse.
A programação do seminário prevê a realização, entre hoje e amanhã, de seis painéis, com a participação de acadêmicos, parlamentares e especialistas na intermediação de interesses. Na tarde de amanhã, os relatores divididos por temas apresentarão as conclusões das discussões, a fim de enriquecer a proposta que o Governo Federal deverá preparar para subsidiar a regulamentação do lobby. "É preciso colocar o crachá no lobista", defendeu o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage. "A regulamentação da atividade preverá quais os instrumentos legais e legítimos, estabelecerá uma linha divisória".

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - CGU

Especialista americano diz que regulamentação do lobby não é tarefa fácil

O professor de Ciência Política da Universidade do Alaska, Clive Thomas, um dos maiores especialistas no tema da intermediação de interesses nos Estados Unidos e União Européia, abriu na manhã de hoje o primeiro painel do "Seminário Internacional sobre Mediação de Interesses", elogiando o Brasil por dar início a uma ampla discussão sobre a regulamentação da atividade de lobby. Thomas lembrou, entretanto, que a criação dessa lei não será fácil. "A questão a ser discutida aqui é política", afirmou.
O primeiro painel do seminário, aberto por Clive Thomas, abordou os desafios da regulamentação do lobby. Ao relatar a vasta experiência americana sobre o lobby, Thomas deixou claro que o Brasil tem que debater e solucionar o problema com a regulamentação do lobby sem copiar ninguém. "O que se aplica nos Estados Unidos serve lá. A solução aqui tem que ser brasileira", afirmou.
Para o professor Clive Thomas, a regulamentação do lobby no Brasil vai enfrentar vários obstáculos, entre eles o de definir o que é um lobista e o que são os grupos de pressão. "Nem todos os lobistas são iguais". Outra dificuldade, segundo o professor, é que muitas metas pretendidas com a regulamentação não serão cumpridas, pois uma lei só funciona quando há vontade de todos os envolvidos. "É um jogo de poder. Tem as pessoas que querem e as que não querem", concluiu.
O segundo palestrante, Luiz Alberto dos Santos, subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Públicas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, autor de tese de doutorado sobre o assunto na Universidade de Brasília, apresentou um perfil mais teórico sobre a regulamentação do lobby, afirmando que o conceito do termo indica a "atuação de um grupo de pressão organizado por meio de um indivíduo. O lobby é conseqüência e não causa".
Ao destacar a influência do lobby nos órgãos públicos, Luiz Alberto dos Santos, ressaltou que o grande desafio será o de impedir a captura dos órgãos pelos interesses privados. "Os agentes públicos necessitam estar bem informados sobre quem está envolvido nessas atividades", defendeu.
O "Seminário Internacional sobre Mediação de Interesses" é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Justiça, e o Centro Universitário de Brasília (UniCeub). A programação prevê a realização ainda hoje e amanhã, de seis painéis, com a participação de acadêmicos, parlamentares e especialistas no tema “intermediação de interesses”. A proposta do seminário é colher subsídios para a formulação de uma proposta que o Governo Federal deverá preparar para subsidiar a regulamentação do lobby.